Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. IPI. Detergentes destinados à venda no varejo. Alíquota.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os detergentes destinados à venda no varejo se sujeitam à alíquota de 10% (dez por cento), pois, havendo classificação na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) mais específica, esta deve ser observada no lugar da mais genérica. Julgados: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/9/2013; REsp. 1.118.493, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/9/2009. ... (Continua)