Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. PIS e Cofins. Regime de tributação do imposto de renda. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)