Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Aduaneiro. Exigibilidade de multa. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a multa foi aplicada em face da ausência de licença de importação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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