Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Atividade de produção de filmes. Interpretação extensiva. Serviço de cinematografia. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à possibilidade de incidência do ISS sobre as atividades exercidas pela ora agravada, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao não enquadramento da atividade de produção de filmes como serviço de cinematografia (item 13.03 da Lei Complementar 116/2003) , tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)