Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Execução de multa diária. Astreintes. Exceção de pré-executividade. Termo a quo. Trânsito em julgado. Último recurso interposto. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)