Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reparatória de danos. Reconvenção. Contrato de prestação de serviços técnicos de operação e manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura dos centros de processamento de dados (data centers). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Previsão contratual de prazo para suspensão dos serviços. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)