Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Pretensão de ressarcimento das despesas com construção de rede elétrica rural incorporada. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem, mesmo considerando como marco inicial do prazo prescricional a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado. Súmula 283/STF. Data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode ser conhecido recurso especial quando o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, de que estaria configurada a prescrição mesmo que o marco inicial fosse a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, se mostra suficiente para a manutenção do acórdão recorrido e não foi impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)