Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Adjudicação compulsória de imóveis locados por desrespeito ao direito de preferência. Distratos posteriores das compras e vendas inválidos por inobservância da forma prescrita em lei. Sentença judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Artigo Indicado que não possui conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão proferido pelo tribunal estadual. Súmula 284/STF. Multa do Agravo interno afastada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)