Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso execução. Valores levantados a maior. Restituição. Preclusão não ocorrência. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)