Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2653.8006.7400

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Prazo para interposição de recurso. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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