Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Crime de menor potencial ofensivo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve o recorrente ser absolvido, por atipicidade de conduta —, demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)