Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Uso de arma branca (tesoura). Dosimetria. Lei 13.654/2018. Arma branca.. Vetor judicial desfavorável. Possibilidade de utilização na primeira fase. Recurso especial provido. Revaloração dos elementos fático probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que a existência de antecedentes infracionais, aliadas a outras circunstâncias concretas, pode evidenciar a dedicação do acusado a atividades criminosas, como no presente caso. Precedentes. ... (Continua)