Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por Carlos (e- STJ, fls. 830/834). Aplicação do CPC/2015. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 227. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)