Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direitos autorais. ECA. Disponibilização de rádio e de televisão em quartos de motel. Transmissão de obras autorais. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

1 - Não há omissão no julgamento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando o acórdão, observando fundamentadamente o entendimento pacificado por este Superior Tribunal, deixa de adotar a posição perfilhada no acórdão apontado como paradigma. ... (Continua)