Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão unilateral. Plano coletivo. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela empresa operadora, não incidindo o disposto na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Precedentes. ... (Continua)