Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão indeferitória de medida liminar impetrada na origem. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Excesso de execução. Extinção da punibilidade. Ilegalidade na fase de execução. Questão de direito. Liberdade de locomoção. Concessão da ordem de ofício.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)