Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Receptação simples. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Alegação de prescrição virtual. Impossibilidade. Inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - Sem razão o recurso, uma vez que o interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (AgRg no AREsp. 1.708.563, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 15/9/2020, DJe 23/9/2020). ... (Continua)