Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Cognição sumária. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - As teses trazidas na impetração, consistentes na violação do princípio da correlação ou da congruência, bem como de absolvição dos crimes de lavagem de captais, não podem ser examinadas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, porque ensejam ampla incursão na análise de fatos e provas. Demonstrado que a condenação está lastreada nas provas dos autos, de modo que, para inverter o teor do julgado, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória. ... (Continua)