Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV Intempestividade das alegações finais apresentadas após a manifestação da defesa. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Longas penas cominadas. Demora injustificada não evidenciada. Prisão preventiva. Fundamentação. Inovação recursal. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público depende, para o reconhecimento de eventual nulidade, da demonstração de prejuízo. Precedentes. ... (Continua)