Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.69/1990. Ato infracional equiparado à contravenção penal de perturbação de sossego. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de infrações. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Revisão criminal. Alegação contra acórdão a quo com trânsito em julgado.

1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação, o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. ... (Continua)