Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (tentado). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Ausência de flagrante ilegalidade. Ação revisional não se confunde com segunda apelação. Matéria impugnada não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Análise. Impossibilidade.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)