Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos no CPC/2015, art. 1043, § 4º e 266, § 4º do RISTJ, quando da interposição dos embargos de divergência, importa na sua rejeição. ... (Continua)