Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelo crime de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da absolvição do acusado, pela existência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)