Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decretação judicial de indisponibilidade de bens. Alienação de imóvel com restrição. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, os agravantes interpuseram embargos de terceiro, nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público contra Mano Lúcio Lucatelli e outros, objetivando que sejam afastadas as restrições de indisponibilidade e ineficácia da venda do imóvel em questão, ao argumento de que o bem foi por eles regularmente adquirido. ... (Continua)