Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação. Acolhimento. Efeitos infringentes.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. ... (Continua)