Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual com restituição de valores. Contrato de compra e venda. Cláusula de alienação fidudiária de bens imóveis. CDC, art. 53. Não aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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