Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO .

Em julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, avulta a convicção de que o STF afastou a responsabilidade subsidiária do ente público de forma automática, admitindo-a nos casos concretos quando efetivamente demonstrada a conduta culposa revelada pela ausência de fiscalização das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a prestadora de serviços (culpa in vigilando ). Portanto, considerando os parâmetros estabelecidos nos julgamentos acima descritos, constata-se a ausência de adequação entre o acórdão proferido pelo Tribunal Regional e a tese fixada pelo STF no Tema 246, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi reconhecida de forma automática em face do mero inadimplemento das verbas trabalhista por parte do empregador. É o que se depreende do seguinte trecho: a constatação de inadimplemento de títulos trabalhistas por parte do contratado revela que houve falha na fiscalização e na execução dos serviços contratados. Ou seja, o regional concluiu, tendo como premissa o mero inadimplemento por parte do contratado, que a fiscalização foi ineficiente, contrariando, expressamente, o entendimento do STF que veda a aplicação da responsabilidade do ente púbico pelo simples inadimplemento das verbas trabalhista e exige que a conduta culposa do ente público contratante seja efetivamente demonstrada. Mais adiante o regional reforça a tese do mero inadimplemento para condenar o ente público ao consignar expressamente: No caso dos autos, a condenação em verbas rescisórias, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, horas extras e indenização do vale transporte, além de depósitos do FGTS durante a contratualidade, revela que não houve a adequada fiscalização feita pelo tomador de mão de obra. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)