Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a tutela. Recurso da parte autora. Pretensão de realizar o depósito em juízo do valor incontroverso. Possibilidade, desde que seja feita por conta e risco do recorrente, sem afastar os efeitos da mora e excluir o nome dos cadastros de proteção ao crédito. Somente o depósito integral das parcelas tem o condão de afastar os efeitos da mora. Não demonstração, de plano, da ilegalidade das taxas contratadas, sendo necessário o aprofundamento do contraditório. Inteligência da Súmula 380 do E. STJ. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada em parte, somente quanto à possibilidade de consignação das parcelas, em face de disposição legal.

Recurso parcialmente provido