Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Revogação ex officio da assistência judiciária gratuita pelo relator. Possibilidade. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. Presunção de hipossuficiência que emana da parte é relativa. Ao magistrado é dado exigir a comprovação da necessidade quando presentes indícios de insinceridade e desde que ouvida a parte interessada. Exegese dos arts. 99, §§ 2º e 3º, 139, IX, e 1.072 do CPC e da Lei 1.060/1950, art. 8º. Poder geral de cautela. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Ocorrência apenas em relação ao MM. Juízo a quo, visto que a questão ainda não havia sido apreciada por esta c. Corte. Possibilidade de revogação, de ofício, caso verificada a inexistência de hipossuficiência. Precedentes do c. STJ e desta c. Corte. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. Elementos dos autos elidem a presunção (relativa) de veracidade, em razão de indícios de renda e/ou patrimônio mais elevados. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I) e ao Juizado Especial Cível. Contratação de escritório particular para patrocínio da causa. Demandante que deixou de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Conquanto intimado, deixou de apresentar documentos. Revogação da assistência judiciária gratuita que era de rigor. Decisão mantida. ... (Continua)