Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional satisfez o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), visto que registrou as premissas fáticas e jurídicas necessárias à solução do litígio, referente à observância do prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. 1. O réu não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. O agravo de instrumento teve o seguimento negado, com fundamento na Súmula 422, I/TST, por não ter havido impugnação específica ao óbice processual imposto no despacho denegatório do recurso de revista (inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I). 3. Em não havendo nenhum equívoco na aplicação da Súmula 422, I/TST, confirma-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)