Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS MANTENHAM O PLANO DE SAÚDE DE QUE O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO, MALGRADO O FALECIMENTO DO TITULAR SOB PENA DE MULTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVADA QUE FAZ TRATAMENTO CONTRA CÂNCER - PREPONDERÂNCIA DA PROTEÇÃO À SAÚDE - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO DIREITO DAS RECORRIDAS DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE QUE FICA RELEGADA AO SENTENCIAMENTO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID