Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamen to do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos com condenação do autor em multa por litigância de má-fé e revogação da gratuidade de justiça - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada, com amortização. ADMISSIBILIDADE: Litigância de má-fé não configurada. Benefícios da gratuidade de justiça reestabelecidos. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença reformada. ... (Continua)