Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Índice de correção monetária e de juros que não foram objeto do recurso e por consequência não houve efeito devolutivo quanto à matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)