Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA (R$ 460.439,60) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REITERADAS VEZES - BLOQUEIO JUDICIAL (SISBAJUD) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE A SEREM OBSERVADOS SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE O VALOR APLICADO DEVA SER MÓDICO - PEQUENO ESTABELECIMENTO - CONDUTA REITERADA PELO AGRAVANTE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA TOTALIZADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VALOR PELO QUAL DEVE PROSSEGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA