Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução (R$ 5.790.895,86), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Executado quanto à negativa de prestação jurisdicional ante a ausência de intimação para contrapor pedido de desistência do Recurso do Autor e ao não conhecimento, por inadequação, do agravo de petição patronal, por óbice das Súmula 266/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III . 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.