Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prescrição da pretensão executória estatal da medida de segurança - Absolvição imprópria em razão da inimputabilidade - Prazo prescricional correlato à pena máxima abstrata - Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida - Aplicação do disposto no CP, art. 109, V - Lapso prescricional realmente alcançado no caso concreto - Agravo NÃO PROVIDO... (Continua)