Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausentes quaisquer dos vícios que autorizem a oposição dos embargos previsto no CPC, art. 1.022 - Embargantes que pretendem a rediscussão das questões já analisadas, evidenciando o caráter infringente do recurso - Os embargos de declaração opostos para eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou suprir omissão, conforme previsto no art. 1.022 I e II do CPC não têm cabimento quando o entendimento dos embargante é contrário à fundamentação explanada no v. Acórdão - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS.