Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da terceira prejudicada e da parte autora - Contestação apresentada por pessoa jurídica distinta da ré - Descabimento - Ré Itapeva VII que foi citada e deixou de contestar o feito - Revelia reconhecida - Possibilidade, no entanto, de se conhecer do recurso interposto pela Itapeva X, como terceira interessada (CPC, art. 996), considerando integrarem o mesmo grupo econômico - Origem da dívida negativada não comprovada - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Indenização fixada em R$3.000,00 - Majoração da indenização para o patamar pleiteado, de R$ 20.000,00 - Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Juros de mora - Termo inicial - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida, com as observações feitas.... (Continua)