Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA - Inocorrência - Documentos e prova pericial grafotécnica suficientes para o deslinde da controvérsia - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessária, ausente a situação prevista no CPC, art. 480 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA por carência de fundamentação - Rejeição - Inocorrência de afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, por apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Prova pericial produzida em instrumentos contratuais digitalizados - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - MÉRITO - Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo constitucional do contraditório que atestou a autenticidade das assinaturas apostas nos respectivos instrumentos contratuais - Licitude da contratação demonstrada - Descontos legítimos - Crédito destinado à autora - Sentença mantida, com majoração da verba sucumbencial, observada a gratuidade de justiça. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)