Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão - Inocorrência - Mandado expedido com base em diversas denúncias anônimas que desdobraram em prisão, sem olvido de diligências realizadas pelos policiais civis e elaboração de relatório de investigação.

Tráfico de Drogas e Resistência - Absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Elevada quantidade da droga e poder vulnerante - Teor da Lei 11.343/06, art. 42 - O fato de apelante estar em cumprimento de pena não pode ser considerado como circunstância desfavorável - Mantida apenas uma circunstância judicial negativa quanto ao tráfico e fixação da pena-base no mínimo legal quanto à resistência - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase da dosimetria - Dois processos aptos a gerarem reincidência - Fração da quinta que respeita o princípio da proporcionalidade - Pleito de redimensionamento da fração de aumento improvido. Regime diverso do fechado quanto ao tráfico e aberto quanto à resistência - Impossibilidade - Dupla Reincidência - Reiteração delitiva - Inteligência do art. 33, § 2º, s «b, «c e § 3º do CP. Recurso parcialmente provido