Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa Administrativa - Omissão de Declaração de Conclusão da Obra (DTCO) - Exercício de 2022 - Crédito não tributário - Exceção prévia de executividade rejeitada - Nulidade de citação - Citação postal com «AR recebido por terceiro no endereço indicado pelo próprio executado - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Nulidade de CDA - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada - Ilegitimidade em razão de inclusão indevida da pessoa física como devedor da multa do ISS - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)