Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e de indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a autorização da cirurgia pós-bariátrica, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Beneficiária submetida a cirurgia bariátrica em 2022. Laudo médico e psicológico que não deixa evidenciada a urgência/emergência do procedimento da cirurgia pós-bariátrica. Precedentes dessa C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)