Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Manifesto propósito infringente. Erro material no relatório do V. Acórdão verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Manifesto propósito infringente. Erro material no relatório do V. Acórdão verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, somente para correção do erro material, sem alteração do resultado do julgamento.