Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZ . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSORA. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)