Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido de desconstituição de sequestro de bem imóvel - Sentença de procedência - Aquisição de parte do imóvel pelos embargantes, em data anterior ao ato de constrição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Ausência de provas de má-fé dos embargantes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)