Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. O trecho do acórdão regional (fls. 886/887) destacado no recurso de revista registra apenas as razões recursais do recurso ordinário da parte reclamada e, portanto, não revela a tese do Tribunal Regional acerca da matéria, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. É ônus da parte recorrente indicar, precisamente, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que não foi atendido. Recurso de revista não conhecido.