Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de usucapião de bem móvel julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se vislumbrando violação ao princípio da dialeticidade. Na esteira de precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual, é inviável o reconhecimento de usucapião extraordinário de veículo alienado fiduciariamente, não havendo notícia da quitação do contrato de financiamento. RECURSO DESPROVIDO