Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Julgamento de improcedência. 

   Juros remuneratórios - Alegada abusividade - Descabimento - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos, ônus da prova que era do autor - Recurso negado.     Capitalização mensal dos juros - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contratado voluntariamente pelo autor - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado.    Seguro «CDC Protegido com Desemprego acessório ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro e a escolha da seguradora pela segurada autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.    Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.    Tarifa de avaliação do bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Falta de prova da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, ônus que competia ao réu (CDC, art. 6º, VIII) - Abusividade reconhecida - Repetição em dobro do indébito, por contrato bancário celebrado em maio/2022 (EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/20) - Recurso provido.      Recurso parcialmente provido.*