Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no art. 158, §1º, ambos do CP, em concurso material, na forma do CP, art. 69, caput. Pedido revisional com arguição de contrariedade ao texto legal. Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo pela vítima. Confissão judicial do réu corroborada pelos demais meios de prova. Causas de aumento (concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma) autenticadas. Concurso material mantido entre os delitos de roubo e extorsão majorados. Fixação de regime fechado ao início de cumprimento Pedido de diminuição de absolvição e diminuição das penas que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... (Continua)