Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de Extinção. Reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Insurgência da Exequente. Não cabimento. Apelante que se limita a argumentar que não houve inércia de sua parte. Alegação que não encontra respaldo na realidade. Decisão que suspendeu o processo por 1 ano (CPC/2015, art. 921, III). Transcurso de mais de 6 anos entre o fim da suspensão e a nova manifestação da Exequente. Prescrição intercorrente reconhecida com acerto. Período compreendido de sete meses e 14 dias, no qual houve a suspensão dos prazos prescricionais, em virtude da Pandemia do Covid-19, nos termos do que dispõe o Provimento CSM 2545/2020 c/c Lei 14.010/2020, art. 3º. Desconsiderado tal prazo, induvidoso e incontroverso que se verificou o prazo prescricional. Ausência de prejuízo à credora, cuja culpa possa ser atribuída ao judiciário. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)